Incentivo à Qualificação

O Incentivo à Qualificação (INQ) é um direito do servidor que possuir título de educação formal superior ao exigido para ingresso no cargo que é titular. Para começar a receber o INQ o servidor deverá realizar o requerimento de concessão do percentual, conforme determina o Decreto 5.824/2006. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do item b do Anexo IV, da Lei 11.091/2005.

Formulário de solicitação de Incentivo à Qualificação

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